A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
Cadastro no Brasil Cidadão: (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso) Dados pessoais: CPF, RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dados de contato (número de telefone e o aparelho em mãos, e endereço de E-MAIL) e endereço residencial. Dados do seu negócio: Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado (endereço comercial).
CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
- Abertura rápida e gratuita; - Formalização e posse de CNPJ; - Emissão de nota fiscal; - Possibilidade de vendas para órgãos públicos; - Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica; - Dispensa de escrituração contábil; - Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas; - Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS; - Pagamento unificado e simplificado de impostos; - Cobertura previdenciária.
- Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ; - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas; - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacinal, até o dia 20 do mês seguinte; - Preencher e guardar por 05 anos Relatórios Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte; - Enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até último dia útil de Maio de cada ano.
- 10 CM Salário maternidade - 12 CM Auxílio doença - 12 CM Auxílio por invalidez - 180 CM Aposentadoria por idade - 18 CM Pensão por morte - 24 CM Auxílio reclusão
A conta gov.br é uma maneira segura para ter acesso a milhares de serviços públicos digitais integrados à plataforma gov.br, utilizando computador, notebook, tablet ou smartphone. Para criar sua conta, basta informar alguns dados pessoais e criar sua senha.
É necessário realizar o reconhecimento facial, ao acessar a conta, caso o sistema não consiga reconhecer, é necessário fazer o login com seu banco. Observação: A conta bancária deve ser de algum banco credenciado na base de dados do governo (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob e Santander).
A população estimada de Groaíras é de aproximadamente 10.400 habitantes, conforme dados mais recentes do IBGE.
Rua Vereador Marcolino Olavo Parente, nº 770, Centro, Groaíras/CE. CEP: 62.190-000.
A atual prefeita é Virgina Souza Aguiar, eleita para o mandato de 2025 a 2028.
Telefone: (88) 3647-1103 E-mail: gabinete@groairas.ce.gov.br Site oficial: www.groairas.ce.gov.br Facebook: facebook.com/people/Prefeitura-Municipal-de-Groa%C3%ADras/61571257295299/ Instagram: instagram.com/prefeituradegroairas/
O Portal da Transparência está disponível no site oficial da Prefeitura, acessível pelo link: www.groairas.ce.gov.br.
O portal disponibiliza dados sobre receitas e despesas, licitações, contratos, folha de pagamento, relatórios fiscais, entre outros, conforme exigido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Os pedidos podem ser feitos por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), disponível no site da Prefeitura, ou presencialmente na sede da Prefeitura, conforme orientações disponíveis no portal.
As informações estão disponíveis na seção "Licitações na Aba Transparência" do Portal da Transparência, incluindo editais, resultados e contratos firmados.
A execução orçamentária pode ser acompanhada por meio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), disponíveis no Portal da Transparência.
As ações e programas estão detalhados no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), todos disponíveis no portal oficial.
As audiências públicas são divulgadas no site da Prefeitura e nas redes sociais oficiais, com informações sobre datas, locais e pautas a serem discutidas.
Editais, resultados e demais informações estão disponíveis na seção "Concursos e Processos Seletivos" do site oficial da Prefeitura.
Sim, a Ouvidoria Municipal está disponível para receber sugestões, reclamações, elogios e denúncias, acessível pelo site da Prefeitura ou presencialmente na sede administrativa.
Leis, decretos e demais normativos estão disponíveis na seção "Leis, Decretos e Publicações na Aba Transparência" do site oficial da Prefeitura.
A estrutura administrativa, incluindo secretarias e departamentos, está detalhada na seção "Estrutura Organizacional" do site da Prefeitura.
Sim, as informações sobre concessão de diárias estão disponíveis no Portal da Transparência, conforme determina a legislação vigente.
Essas informações estão disponíveis na seção "Convênios na aba Transparência" do Portal da Transparência, incluindo valores, objetos e prazos.
O controle interno é exercido pela Controladoria Geral do Município, responsável por fiscalizar e avaliar a legalidade e eficiência dos atos administrativos.
Sim, os dados estão disponíveis em formatos abertos e acessíveis, permitindo o uso e reutilização por qualquer cidadão ou entidade interessada.
A folha de pagamento detalhada por cargo, secretaria e remuneração está disponível no Portal da Transparência, na seção "Pessoal na aba Transparência no topo do site".
