Prefeitura Municipal de Groaíras

DISPENSA: 19.SAS-PD/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - CONVOCAÇAO PARA ASSINATURA DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 31/03/2025

Valor estimado: R$ 60.200,04 (sessenta mil, duzentos REAIS e centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATUAR JUNTO AO SETOR JURÍDICO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE, COM O INTUITO DE AUXILIAR NA CORRETA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DA INEXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ORIGINADOS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO NA ANÁLISE DAS AÇÕES QUE RESULTAM NO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS PASSÍVEIS DE PENALIDADES, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DA SAÚDE DO REFERIDO MUNICÍPIO

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente RAFAEL PONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, , tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, poderá a Administração adquirí-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a) proponente RAFAEL PONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF Nº 42.169.669/0001-51, com o valor de R$ R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Fundamentação legal

A Comissão de Contratação do(a) Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para a contratação pretendida através da proponente RAFAEL PONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF Nº 42.169.669/0001-51.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
31/03/2025	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	DOU
31/03/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP
31/03/2025	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DOE
31/03/2025	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	O POVO
31/03/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SITE DO MUNICÍPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	IAGO CAVALCANTE MEDEIRO
Responsável pela Informação	FRANCISCO WALLAS ALVES LIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	RAIMUNDO EVANDRO XIMENES MARTINS FILHO
Responsável pela Ratificação	MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA PAIVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE SAÚDE	MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA PAIVA	GERENCIADOR

Andamento

DATA: 03/04/2025 - 09:11 - FASE: CONVOCAÇAO PARA ASSINATURA DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA PAIVA

DATA: 03/04/2025 - 08:59 - FASE: PUBLICAÇÃO DO EDITAL - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA PAIVA

DATA: 31/03/2025 - 08:58 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO WALLAS ALVES LIRA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
EDITAL	PDF	131KB
PROPOSTA REGISTRADA	PDF	2MB
ATA DA DISPENSA	PDF	3MB
JUSTIFICATIVA	PDF	8MB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO	PDF	830KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	766KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
03/04/2025	CONTRATO ORIGINAL	19.SAS-PD/2025	2025	RAFAEL PEREIRA PONDE	48.000,00 4.000,00	03/04/2025 03/04/2026

Dispensas e inexigibilidade.

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