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DISPENSA: 23.SEFIN-PD/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - CONVOCAÇAO PARA ASSINATURA DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 01/08/2025
Valor estimado: R$ 55.816,67 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis REAIS e sessenta e sete centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE, COM VISTAS À NORMATIZAÇÃO DE CONDUTAS URBANAS, USO DO ESPAÇO PÚBLICO E ORGANIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MUNICIPAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente F. L. SANTOS CONSULTORIA foi selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração adquirí-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a) proponente F. L. SANTOS CONSULTORIA, inscrita no CNPJ/MF Nº 30.049.417/0001-00, com o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Fundamentação legal
A Comissão de Contratação do(a) Prefeitura Municipal De Groairas, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para a contratação pretendida através da proponente F. L. SANTOS CONSULTORIA, inscrita no CNPJ/MF Nº 30.049.417/0001-00.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
01/08/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO M2A
01/08/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE DO MUNICÍPIO
01/08/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação IAGO CAVALCANTE MEDEIRO
Responsável pela Informação ANTONIO NEUTON SILVA FILHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico GLEICIANE ALCANTARA PROTÁSIO
Responsável pela Ratificação ANTONIO NEUTON SILVA FILHO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE ANTONIO NEUTON SILVA FILHO GERENCIADOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PDF 668KB
PROPOSTA REGISTRADA PDF 688KB
ATA DA DISPENSA PDF 662KB
JUSTIFICATIVA PDF 2MB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PDF 374KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PDF 228KB
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