Prefeitura Municipal de Groaíras

DISPENSA: 12.SME-PD/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - CONVOCAÇAO PARA ASSINATURA DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 24/02/2025

Data da divulgação do extrato: 24/02/2025

Data da ratificação: 28/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 28/02/2025

Valor estimado: R$ 52.970,40 (cinquenta e dois mil, novecentos e setenta REAIS e quarenta centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATUAR JUNTO AO SETOR JURÍDICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, COM O INTUITO DE AUXILIAR NA CORRETA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DA INEXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ORIGINADOS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO NA ANÁLISE DAS AÇÕES QUE RESULTAM NO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS PASSÍVEIS DE PENALIDADES, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO REFERIDO MUNICÍPIO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente MARCUS DIEGO ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/CE 3662) foi selecionada através de dispensa de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração adquirí-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

Procedeu-se a dispensa de licitação, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a) proponente MARCUS DIEGO ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/CE 3662), inscrita no CNPJ/MF Nº 55.476.267/0001-41, com o valor de R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais)

Fundamentação legal

A Comissão de Contratação do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAIRAS, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para a contratação pretendida através da proponente MARCUS DIEGO ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/CE 3662, inscrita no CNPJ/MF Nº 55.476.267/0001-41.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
24/02/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELOGRAFO DA PREFEITURA
24/02/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SITE DO MUNICIPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	IAGO CAVALCANTE MEDEIRO
Responsável pela Informação	MARIA DE FATIMA PEREIRA XIMENES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOSE ALMIR GOMES DOS SANTOS JUNIOR
Responsável pela Ratificação	DAVI TEIXEIRA RODRIGUES

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA	DAVI TEIXEIRA RODRIGUES	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MARCUS DIEGO ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/CE 3662	55.476.267/0001-41	VENCEDOR	40.500,00

Andamento

DATA: 28/02/2025 - - FASE: CONVOCAÇAO PARA ASSINATURA DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: DAVI TEXEIRA RODRIGUES

DATA: 24/02/2025 - 17:30 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARIA DE FATIMA PEREIRA XIMENES

DATA: 24/02/2025 - - FASE: PUBLICAÇÃO DO EDITAL - ABERTA

RESPONSÁVEL: DAVI TEXEIRA RODRIGUES

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
EDITAL	PDF	838KB
PROPOSTA INICIAL	PDF	642KB
JUSTIFICATIVA	PDF	5MB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO	PDF	2MB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	2MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
28/02/2025	CONTRATO ORIGINAL	12.SME-PD/2025	2025	MARCUS DIEGO ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/CE 3662	40.500,00 3.735,00	28/02/2025 28/02/2026 VIGENTE

Lista de licitações.

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?