Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 173/1981
24/06/1981
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE,DA QUANTIA DE CZ$ 8000.000,00( OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ PROVID~ENCIAS.