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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 233/1989

27/11/1989

AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUANTIA DE NCZ$ 2000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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