Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 286/1993

11/10/1993

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS A PROCEDER DOAÇÃO DE 48, 60 M² DA RUA MAJOR ARAÚJO E 48, 60 M DA PRAÇA FRANCISCO ROZENDO DE MATOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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