Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 290/1993
28/12/1993
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ A QUANTIA DE CR$ 8.000.000,00, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
