Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 292/1994
06/06/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS, NOS TERMOS DA LEI Nº 77 DE 13/07/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
