Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 535/2009

03/04/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, JUNTO A CAIXA ECONôMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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