Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 633/2013

16/05/2013

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 546/2009, EM OBSERVÂNCIA A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 624/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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