Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 701/2016
16/10/2016
ALTERA A LEI Nº 699/2016 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
