Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 728/2017

02/10/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 649/2013, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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