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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1078/2026

07/08/2026

Reajusta o vencimento-base aplicável ao cargo efetivo de Fisioterapeuta e à função de Fisioterapeuta exercida mediante contratação temporária no Município de Groaíras e dá outras providências.

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