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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 005/2026

06/05/2026

Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 004/2025, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Civil Municipal de Groaíras, na forma que indica.

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