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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1057/2026

08/04/2026

Autoriza, em caráter excepcional para o exercício de 2026, a concessão de subvenção em valor específico destinada à promoção de atividades esportivas locais, e dá outras providências.

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