Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1051/2026
26/03/2026
Altera a redação dos incisos do art. 1º da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, define os valores de diárias, disciplina quanto à competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências.
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