Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1028/2025

13/11/2025

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, altera regras para o seu Conselho Gestor e dá outras providências.

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