Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 08/2025

29/09/2025

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para solicitação, concessão, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Groaíras e dá outras providências.

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