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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1007/2025

19/08/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar gastos para a aquisição de brindes destinados à distribuição aos servidores do magistério municipal e dá outras providências.

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