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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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INSTRUÇÃO NORMATIVA: 07/2025

28/07/2025

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPALDE GROAÍRAS/CE, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021 E A LEI Nº 4.320/1964.

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