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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 976/2025

01/04/2025

Altera a Lei Municipal nº 937/2024, de 21 de março de 2024, que dispõe sobre o reajuste do vencimento dos membros do Conselho Tutelar do Município de Groaíras, e dá outras providências.

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