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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 969/2025

24/02/2025

Institui o Programa "Bolsa Catador" no Município de Groairas, integrado à Política Municipal de Resíduos Sólidos, e estabelece diretrizes para sua implementação.

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