Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 965/2025

14/02/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO GROAÍRAS-CE POR OCASIÃO DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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