Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 817/2021
23/03/2021
INSTITUI O CONSELHO DE ACOMAPNHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOBÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
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