DECRETO: 60/2020
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Data: 18/11/2020
Número: 60
Exercício: 2020
Tipo: DECRETO
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
