Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/11/2025
Descrição: Dispõe sobre a declaração de extinção do Contrato Administrativo nº 1810.001/2016, por decurso de prazo, bem como por razões de interesse público, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
   

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