Data do decreto: 11/08/2025
Descrição: Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Groaíras.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
