Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/07/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ENTREGA DE ATESTADOS MEDICOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
   

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