Data do decreto: 02/01/2025
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, institui o Programa Municipal de Governo Digital e dispõe sobre a transformação digital da Administração Pública Municipal de Groaíras-CE, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
