Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/01/2021
Descrição: PRORROGA EM ÂMBITO MUNICIPAL AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 33.884, DE 02 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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