Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza o empreendedor a instalar-se e exercer suas atividades em determinado local, dentro dos padrões estabelecidos pelo Município.

Informações atualizadas em: 29/05/2025 21:21:32

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  • Solicitação via requerimento (presencial ou online)
  • Apresentação do Laudo de Inspeção Sanitária (presencial ou online)
  • Pagamento da taxa (presencial ou online)
  • Emissão do alvará (1 dia útil após pagamento)
  • Requisitos:

    CPF ou CNPJ

    Endereço

    CNAE

    Nº da inscrição do IPTU da localização

    Área utilizada

    Horário de funcionamento

    Laudo da Vigilância Sanitária

1 dia para recebimento do requerimento

1 dia útil para emissão após apresentação do laudo e pagamento
Variável de acordo com a metragem do espaço utilizado nas atividades da empresa
Presencial e online (via e-mail)
Setor de tributos - R. Ver. Marcolino Olávo Parente, 770 - Centro, Groaíras - CE, 62190-000
E-mail: tributariogroairas232@gmail.com

Atendimento presencial
E-mail: tributariogroairas232@gmail.com

Atendimento presencial

Informações da secretaria

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
Telefone:
(88) 36471103
Email:
sefin@groairas.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA: DAS 08:00H ÀS 17:00H
Endereço:
RUA VER MARCOLINO OLAVO, 770CENTRO, CEP:62190-000

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